O voto dos conscritos (soldados) das Forças Armadas nas Eleições 2014

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Conscritos das Forças Armadas

Conscritos das Forças Armadas

Percebi que nas últimas semanas cresceu a leitura de uma matéria que eu fiz a respeito do voto dos soldados, há dois anos. Então, resolvi fazer uma nova matéria esclarecendo efetivamente a questão quanto ao voto do Soldado das Forças Armadas, tendo como base o Código Eleitoral Militar.

De acordo com o Prof. Rogério Carlos Born, o Código Eleitoral permite que a ausência dos soldados aquartelados passe por processo de justificativa como base no art. 6º, II, c, que assegura “(…) o alistamento e  o  voto  são  obrigatórios  para os brasileiros de um e outro sexo, salvo, quanto ao voto, os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar” (BORN: 2014, p.29).

Consequentemente, os conscritos  que  não  puderem  comparecer  às  urnas  estão amparados  pelos  arts.  7º e 16º,   da Lei  6.091/74, que exigem apenas a apresentação da justificativa da sua ausência ao juiz eleitoral dentro do prazo de 60 dias após a realização das eleições. Os militares da ativa e no exercício das funções militares também estão dispensados, de acordo com o Estatuto dos Militares no artigo 75, tanto da Instituição do Júri, bem como, do serviço na Justiça Eleitoral e o próprio voto.

Um dos fundamentos interessantes trazido pelo Prof. Rogério Born deriva da rigorosa hierarquia e obediência às quais os militares estão submetidos, pois acredita-se que eles estariam vulneráveis a possíveis abusos do Comando, facilitando a vitória de candidatos que tivessem ligação com os seus superiores hierárquicos.  O autor acredita que tal proibição deriva de resquícios dos governos militares.

Em tempos democráticos, primeiro que seria uma ordem ILEGAL, sujeitando o mandante da ordem ao Código Penal Militar e aos regulamentos militares.

Cabe ressaltar que “(…) Destarte, não olvidando que o Brasil é um dos raros países onde o conscrito é proibido de se alistar e de votar, temos convicção de que o constituinte de 1988 perdeu a oportunidade de ter abortado esse ordenamento jurídico odioso a restrição à liberdade do exercício da cidadania” (BORN: 2014, p. 29).

Referendo as palavras do Rogério Born à medida que tal legislação desrespeita uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, isto é, o direito ao Sufrágio Universal.

Referências Bibliográficas
BORN, Rogério Carlos. Direito Eleitoral Militar – Biblioteca de Estudos de Direito Militar – De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da “Ficha Limpa”), 2ª Edição – Revista e Atualizada, 2014.

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