Comentários ao: PROJETO DE LEI Nº 5.512, DE 2013 (Apensos: PL nº 5.568, de 2013, e PL nº 7.178, de 2014)

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NÃO FOI ACIDENTE

O Projeto principal é o PL nº 5.512/2013, da Deputada Gorete Pereira, que em resumo propõe certa tolerância a condutores que ingerem pequena quantidade de álcool.

Essa proposta RETROAGE em termos de direito penal, sairíamos da TOLERÂNCIA ZERO, para retornarmos para níveis toleráveis de ingesta de álcool. Ou seja, esse PL é um RETROCESSO. Não podemos permitir que a sociedade deixe de entender que BEBER E DIRIGIR É CRIME e não somente uma simples infração administrativa.

Foi apensado a esse projeto principal, o PL 5.568/2013, da Deputada Keiko Ota que pretende incluir dispositivos nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro que tratam dos crimes de trânsito.

  • Propõe mudar a pena de detenção de dois a quatro anos para cinco a oito anos em caso de HOMICÍDIO CULPOSO havendo ingestão de álcool.
  • Aumenta também a pena em caso de LESÃO CORPORAL CULPOSA, de um terço à metade, no caso de influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente.
  • Para os que insistem em de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool ou substância psicoativa, aumenta a pena que era de seis meses para UM ANO A TRÊS ANOS.
  • Em todos os dispositivos que propõe alteração o PL 5.568, retira do policial e dos agentes de trânsito a possibilidade da validação dos testes de alcoolemia
  • REVOGA a INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA DO ART. 165.

 

As propostas da Deputada Keiko Ota, por meio do PL 5568, são um RETROCESSO SOCIAL e o MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE NÃO PODE COMPACTUAR, POIS O PROJETO, SE APROVADO, GARANTE UM RETROCESSO EM TERMOS DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE TRÂNSITO.

 

Sugiro que o MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE, LUTE pelo parecer do relator HUGO LEAL, esse sim, SENSATO e calcado nos avanços ocorridos na legislação de trânsito, nos últimos anos no Brasil.

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