O PL 5.568/2013 é um RETROCESSO para as políticas públicas de Trânsito

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bebida e trânsito

Resolvi escrever sobre o PL 5.568/2013, como professora, pesquisadora e sequelada do Trânsito. Pois, acredito que o MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE, não está percebendo que a pauta da Deputada Keiko por meio do PL 5.568/2013 está induzindo a ERRO, o divulgado endurecimento não é verdadeiro, pois na verdade de um ponto de vista puramente legal é um retrocesso para o movimento e para as pessoas que lutam por um trânsito melhor, para os mais de 50 mil mortos anuais e mais de 260 mil sequelados, dos quais eu faço parte.

 

O MOVIMENTO NÃO FOI ACIDENTE DEVE DEFENDER o SUBSTITUTIVO DO PROJETO 5.568/2013, cujo relator foi o Deputado Hugo Leal, pois defender o Projeto da Deputada Keiko Ota será um RETROCESSO no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Esses extratos foram retirados do voto do Relator Deputado Hugo Leal.

Art. 291.

  • 3º Nos casos previstos no § 2º do art. 302, § 2º do art. 303, e §§ 1º e 2º do art. 308, aplica-se a substituição prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos, atendidas às demais condições previstas nos incisos II e III.
  • 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

“Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.”

“Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos, salvo nos casos do § 2º do art. 302, § 2º do art. 303, art. 306 e §§ 1º e 2º do art. 308, em que a duração é de um a cinco anos.” (NR)

“Art. 302. …………………………………………………………………..

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º ……………………………………………………………………..:

I – não possuir habilitação;

…………………………………………………………………………….

  • 2º A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.” (NR)

“Art. 303. …………………………………………………………………..

Penas – detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior.
  • 2º A pena é de reclusão, de três a seis anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave.

“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, de corrida, disputa, competição automobilística, ou praticar exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, não autorizadas pela autoridade competente.

Reflitam sobre o teor da proposta e perceberão que o PL da Deputada Keiko Ota é um retrocesso para as políticas públicas de trânsito.

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